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Bárbara Mengardo
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Falência segue regra de lei em vigência
A diferenciação está prevista no artigo 83 da Lei 11.101.
2013/01/10 -
Empregador deve provar que depositou corretamente o FGTS
Até então, o trabalhador deveria apresentar as provas.
2012/12/10 -
Conselho amplia uso de créditos de ICMS
O processo administrativo analisado em julho pelo conselho envolve uma empresa do ramo de cimento.
2012/12/04 -
Vendas para Zona Franca são livres da Cofins
As leis que criaram o PIS e a Cofins só foram aprovadas em 1970 e 1991 e, portanto, não há isenção para os tributos.
2012/11/06 -
Licença médica entra no cálculo de aposentadoria
A entidade ingressou com ação contra o Estado em maio.
2012/09/27